PL PROJETO DE LEI 828/2023
PL 828/2023
Agora
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Dispõe sobre a disponibilização de ícone destinado à realização de
denúncias de crimes cometidos contra crianças, adolescentes, mulheres e
pessoas idosas em sítios eletrônicos oficiais e aplicativos do Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Anexada a
PL 3362 de 2021
Indexação
Resumo Estabelece que os sites dos órgãos públicos disponibilizem ícones para a realização de denúncias relacionadas à violência contra a criança, adolescente, mulher e pessoa idosa.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Anexada a
PL 3362 de 2021
Indexação
Resumo Estabelece que os sites dos órgãos públicos disponibilizem ícones para a realização de denúncias relacionadas à violência contra a criança, adolescente, mulher e pessoa idosa.
Documentos
Tramitação
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 50. Anexe-se ao PL 3362 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 50. Anexe-se ao PL 3362 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.