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PL PROJETO DE LEI 823/2023

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24397 2023 - Lei Ordinária
0 a favor 4 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24397 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023
Origem Documento MSG 30 de 2023

Proposição de Lei PRL 25364 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: corrige erro material que trouxe em seu anexo valores distintos do que foi apresentado no seu texto.

Documentos

Tramitação
8
7
6
5
4
3
2
1