Situação atual Aprovado

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Local Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 19/04/2023

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Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências com vistas à suspensão de todos os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos minerários na Bacia do Rio Doce, enquanto nela permanecerem os impactos decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão.

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Observação Autoria coletiva.

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Indexação