PL PROJETO DE LEI 757/2023
PL 757/2023
Agora
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Proíbe a remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora
desse serviço quando o responsável pelo veículo estiver presente para
efetuar sua remoção.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2023
Anexada a
PL 2928 de 2021
Indexação
Resumo Proíbe o reboque de veículo pela autoridade competente quando o condutor estiver presente para efetuar sua remoção.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2023
Anexada a
PL 2928 de 2021
Indexação
Resumo Proíbe o reboque de veículo pela autoridade competente quando o condutor estiver presente para efetuar sua remoção.
Documentos
Tramitação
24/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/5/2023, pág 34. Anexe-se ao PL 2928 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/5/2023, pág 34. Anexe-se ao PL 2928 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.