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PL PROJETO DE LEI 726/2023

Cria a Delegacia Especializada de Atendimento a Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado.
Situação atual: Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Anexada a Documento PL 4080 de 2022
Indexação
Resumo Cria a Delegacia Especializada de Atendimento às Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista - TEA - na estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG.

Documentos

Tramitação
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