RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 716/2023
Requer seja encaminhado à Arcelor Mittal Brasil, em Itatiaiuçu, pedido de
providências para efetiva garantia dos direitos das pessoas atingidas
pelo risco de rompimento da barragem da Mina de Serra Azul, no Município
de Itatiaiuçu, em consonância com a Lei nº 23.795, de 2021, que instituiu
a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, com vistas à
participação das pessoas atingidas nas tratativas do segundo termo de
ajustamento de condutas que está sendo firmado com o Ministério Público
Estadual, bem como à manutenção do direito à assessoria técnica
independente durante todo o processo de reparação e à continuidade no
pagamento do auxílio emergencial para as pessoas atingidas.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Arcelor Mittal Brasil, em Itatiaiuçu, pedido de providências para efetiva garantia dos direitos das pessoas atingidas pelo risco de rompimento da barragem da Mina de Serra Azul, no Município de Itatiaiuçu, em consonância com a Lei nº 23.795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, com vistas à participação das pessoas atingidas nas tratativas do segundo termo de ajustamento de condutas que está sendo firmado com o Ministério Público Estadual, bem como à manutenção do direito à assessoria técnica independente durante todo o processo de reparação e à continuidade no pagamento do auxílio emergencial para as pessoas atingidas.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Arcelor Mittal Brasil, em Itatiaiuçu, pedido de providências para efetiva garantia dos direitos das pessoas atingidas pelo risco de rompimento da barragem da Mina de Serra Azul, no Município de Itatiaiuçu, em consonância com a Lei nº 23.795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, com vistas à participação das pessoas atingidas nas tratativas do segundo termo de ajustamento de condutas que está sendo firmado com o Ministério Público Estadual, bem como à manutenção do direito à assessoria técnica independente durante todo o processo de reparação e à continuidade no pagamento do auxílio emergencial para as pessoas atingidas.
Indexação
Tramitação