PL PROJETO DE LEI 697/2023
PL 697/2023
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Altera a Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a
política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para
incluir a criação de leitos especializados para atendimento de pessoas
com transtorno do espectro autista - TEA. (Acrescenta inciso IX e §§ 2º a
5º ao art 2º, dispondo sobre criação de leito de enfermaria para
paciente com Transtorno do Espectro Autista.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD SAU FFO.
Indexação
Resumo Inclui, dentre os objetivos da política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, a criação de leitos hospitalares apartados das enfermarias destinados a pacientes com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, visando a um atendimento especializado, com suporte psicológico e psiquiátrico. Substitutivo nº 1: Remove detalhes sobre os procedimentos para a implementação dos leitos hospitalares. Emenda nº 1: Suprime a expressão "em ambientes" constante do Substitutivo nº 1, a fim de esclarecer que a adaptação proposta deverá ocorrer nos leitos hospitalares, e não nos ambientes onde se localizam os leitos.
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD SAU FFO.
Indexação
Resumo Inclui, dentre os objetivos da política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, a criação de leitos hospitalares apartados das enfermarias destinados a pacientes com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, visando a um atendimento especializado, com suporte psicológico e psiquiátrico. Substitutivo nº 1: Remove detalhes sobre os procedimentos para a implementação dos leitos hospitalares. Emenda nº 1: Suprime a expressão "em ambientes" constante do Substitutivo nº 1, a fim de esclarecer que a adaptação proposta deverá ocorrer nos leitos hospitalares, e não nos ambientes onde se localizam os leitos.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Tramitação
17/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
08/10/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
08/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Constituição e Justiça com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/10/2024, pág 13.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Constituição e Justiça com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/10/2024, pág 13.
12/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
06/08/2024
Proposição recebida na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
06/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/8/2024, pág 36.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/8/2024, pág 36.
10/04/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
09/04/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 5.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 5.
28/09/2023
Remessa do Ofício 2443 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2443 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
26/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde.
02/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
25/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
23/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 75. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 75. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.