RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6719/2023
Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do
Cel. PM QOR Fabiano Vilas Boas, diretor-geral do Instituto de Previdência
dos Servidores Militares - IPSM -, o descumprimento, pelo Poder
Executivo, da Lei 10366, de 1990, especialmente em relação ao
disposto no § 1º de seu art 4º; os termos e o cumprimento da decisão
exarada pelo Tribunal de Contas do Estado, no âmbito do Processo nº
111984; e a dívida que a fazenda pública estadual possui com o IPSM.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/12/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Cel. PM QOR Fabiano Vilas Boas, diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM -, o descumprimento, pelo Poder Executivo, da Lei 10366, de 1990, especialmente em relação ao disposto no § 1º de seu art 4º; os termos e o cumprimento da decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado, no âmbito do Processo nº 111984; e a dívida que a fazenda pública estadual possui com o IPSM.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/12/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Cel. PM QOR Fabiano Vilas Boas, diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM -, o descumprimento, pelo Poder Executivo, da Lei 10366, de 1990, especialmente em relação ao disposto no § 1º de seu art 4º; os termos e o cumprimento da decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado, no âmbito do Processo nº 111984; e a dívida que a fazenda pública estadual possui com o IPSM.
Indexação
Tramitação
18/12/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/12/2023, pág 227. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 23/12/2023, pág 227.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/12/2023, pág 227. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 23/12/2023, pág 227.
18/12/2023
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.