RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6645/2023
Requer seja realizada audiência pública, com a presença do secretário de
Estado de Fazenda, para esclarecer decisão judicial proferida nos autos
do Processo nº 0939689-18.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara de
Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro; para debater o
descumprimento da Lei 10366, de 1990, especialmente em relação ao
disposto no § 1º de seu art 4º; e para discutir os termos e o
cumprimento da decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado no
âmbito do Processo nº 1119845, referente à destinação dos recursos
arrecadados a título de contribuição militar.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública, com a presença do secretário de Estado de Fazenda, para esclarecer decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0939689-18.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro; para debater o descumprimento da Lei 10366, de 1990, especialmente em relação ao disposto no § 1º de seu art 4º; e para discutir os termos e o cumprimento da decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado no âmbito do Processo nº 1119845, referente à destinação dos recursos arrecadados a título de contribuição militar.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública, com a presença do secretário de Estado de Fazenda, para esclarecer decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0939689-18.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro; para debater o descumprimento da Lei 10366, de 1990, especialmente em relação ao disposto no § 1º de seu art 4º; e para discutir os termos e o cumprimento da decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado no âmbito do Processo nº 1119845, referente à destinação dos recursos arrecadados a título de contribuição militar.
Indexação
Tramitação
13/12/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 20/12/2023, pág 85. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 20/12/2023, pág 85.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 20/12/2023, pág 85. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 20/12/2023, pág 85.