PL PROJETO DE LEI 64/2023
PL 64/2023
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Altera a Lei 18032, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o
Conselho Estadual de Turismo - CET -, e a Lei 22257, de 27 de julho
de 2016, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública
do Poder Executivo. (Altera a redação de alíneas "d" e "f" do inciso III
do art 2º, para incluir a gastronomia entre os eventos e atividades no
âmbito da competência do Conselho Estadual de Turismo.)
Situação atual:
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/04/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DEC.
Indexação
Resumo Inclui a gastronomia no calendário oficial de eventos turísticos do Estado e entre as competências do Conselho Estadual de Turismo – CET.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/04/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DEC.
Indexação
Resumo Inclui a gastronomia no calendário oficial de eventos turísticos do Estado e entre as competências do Conselho Estadual de Turismo – CET.
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
03/04/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
30/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/4/2023, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/4/2023, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.