PL PROJETO DE LEI 629/2023
PL 629/2023
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Estabelece critérios para arrecadação, aplicação e destinação de recursos
referentes às festividades e celebrações de formaturas.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Estabelece critérios para arrecadação, aplicação e destinação de recursos referentes às festividades e celebrações de formaturas em que os formandos serão representados por comissão de formatura dotada de personalidade jurídica própria, formada no âmbito dos respectivos cursos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Estabelece critérios para arrecadação, aplicação e destinação de recursos referentes às festividades e celebrações de formaturas em que os formandos serão representados por comissão de formatura dotada de personalidade jurídica própria, formada no âmbito dos respectivos cursos.
Documentos
Tramitação
02/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
25/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
23/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.