PL PROJETO DE LEI 620/2023
PL 620/2023
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Dispõe sobre a adoção da seletividade tributária para o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2023
Anexada a
PL 554 de 2023
Indexação
Resumo Obriga a administração estadual a adotar a seletividade tributária para o cálculo da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, tendo em vista a essencialidade dos bens e serviços.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2023
Anexada a
PL 554 de 2023
Indexação
Resumo Obriga a administração estadual a adotar a seletividade tributária para o cálculo da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, tendo em vista a essencialidade dos bens e serviços.
Documentos
Tramitação
31/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/6/2023, pág 34. Anexe-se ao PL 554 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/6/2023, pág 34. Anexe-se ao PL 554 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.