PL PROJETO DE LEI 594/2023
PL 594/2023
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Garante publicidade às informações sobre a qualidade dos serviços das
permissionárias de transporte coletivo urbano.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
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Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO DCC.
Indexação
Resumo Obriga os permissionários de transporte coletivo a disponibilizarem informações atualizadas sobre os serviços prestados dos últimos cinco anos em seu endereço eletrônico.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO DCC.
Indexação
Resumo Obriga os permissionários de transporte coletivo a disponibilizarem informações atualizadas sobre os serviços prestados dos últimos cinco anos em seu endereço eletrônico.
Documentos
Tramitação
23/02/2024
Remessa do Ofício 52 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 52 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
20/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
20/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
17/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2023, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2023, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.