RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5834/2023
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -
pedido de providências para verificar a eventual inconstitucionalidade
da Lei 11610, de 20 de novembro de 2023.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para verificar a eventual inconstitucionalidade da Lei 11610, de 20 de novembro de 2023.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para verificar a eventual inconstitucionalidade da Lei 11610, de 20 de novembro de 2023.
Indexação
Tramitação
22/11/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/12/2023, pág 188. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/12/2023, pág 188.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/12/2023, pág 188. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/12/2023, pág 188.