PL PROJETO DE LEI 574/2023
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta artigo,
excluindo operação interna de saída de sorvete e preparado para fabrico
de sorvete de regime de substituição tributária de que trata art 13 e
Anexo XV do Decreto 43080 2002.)
Situação atual:
Retirado de tramitação
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2023
Proposições relacionadas
RQN 3400 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Determina a não aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - nas operações internas de saída e nos preparados para fabricação de sorvetes em máquinas no Estado.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2023
Proposições relacionadas
RQN 3400 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Determina a não aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - nas operações internas de saída e nos preparados para fabricação de sorvetes em máquinas no Estado.
Documentos
Tramitação
31/08/2023
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 2/9/2023, pág 131.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 2/9/2023, pág 131.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
18/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
16/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/5/2023, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/5/2023, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.