RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5553/2023
Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei
Complementar 38 2023, que dispõe sobre a limitação do crescimento
anual das despesas primárias do Estado, nos termos do art 2º, § 1º, V,
da Lei Complementar Federal 159, de 2017, no âmbito do Regime de
Recuperação Fiscal, objeto do Projeto de Lei nº 1202 2019, também em
tramitação nesta Casa, e o seu impacto nas carreiras de servidores da
área de segurança pública, e que sejam convidados os secretários de
Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, bem como entidades de
classe, associações e sindicatos.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 38 2023, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado, nos termos do art 2º, § 1º, V, da Lei Complementar Federal 159, de 2017, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, objeto do Projeto de Lei nº 1202 2019, também em tramitação nesta Casa, e o seu impacto nas carreiras de servidores da área de segurança pública, e que sejam convidados os secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, bem como entidades de classe, associações e sindicatos.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 38 2023, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado, nos termos do art 2º, § 1º, V, da Lei Complementar Federal 159, de 2017, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, objeto do Projeto de Lei nº 1202 2019, também em tramitação nesta Casa, e o seu impacto nas carreiras de servidores da área de segurança pública, e que sejam convidados os secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, bem como entidades de classe, associações e sindicatos.
Indexação
Tramitação
28/11/2023
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 2/12/2023, pág 5.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 2/12/2023, pág 5.
22/11/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 16/12/2023, pág 44.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 16/12/2023, pág 44.