PL PROJETO DE LEI 554/2023
PL 554/2023
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Dispõe sobre seletividade tributária para a fixação de alíquotas de ICMS
para antissolares.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2023
Proposições relacionadas
RQN 1809 de 2023
PL 1766 de 2015
Proposições anexadas
PL 620 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Reduz as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, por meio da seletividade tributária, para protetor solar, antissolar e bronzeador.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2023
Proposições relacionadas
RQN 1809 de 2023
PL 1766 de 2015
Proposições anexadas
PL 620 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Reduz as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, por meio da seletividade tributária, para protetor solar, antissolar e bronzeador.
Documentos
Tramitação
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
06/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
31/05/2023
PL 620 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/6/2023, pág 34.
Plenário
PL 620 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/6/2023, pág 34.
31/05/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista a desanexação deste projeto de lei do Projeto de Lei 1766 2015, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/6/2023, pág 52.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista a desanexação deste projeto de lei do Projeto de Lei 1766 2015, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/6/2023, pág 52.
31/05/2023
Requerimento do Dep. Eduardo Azevedo solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 1766 2015. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2023, pág 51.
Plenário
Requerimento do Dep. Eduardo Azevedo solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 1766 2015. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2023, pág 51.