RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5473/2023
RQN 5473/2023
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Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos
Servidores Militares do Estado de Minas Gerais pedido de informações
consubstanciadas nos valores devidos aos militares e pensionistas do
instituto, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo
Supremo Tribunal Federal no tema de Repercussão Geral nº 1.177, com
modulação de efeitos a partir de janeiro de 2023, e como determinado pela
decisão do Tribunal de Contas do Estado no Processo nº 1119845, proferida
em 29/11/2023, com apresentação de cronograma para pagamento dos valores
devidos aos militares e pensionistas.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos valores devidos aos militares e pensionistas do instituto, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no tema de Repercussão Geral nº 1.177, com modulação de efeitos a partir de janeiro de 2023, e como determinado pela decisão do Tribunal de Contas do Estado no Processo nº 1119845, proferida em 29/11/2023, com apresentação de cronograma para pagamento dos valores devidos aos militares e pensionistas.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos valores devidos aos militares e pensionistas do instituto, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no tema de Repercussão Geral nº 1.177, com modulação de efeitos a partir de janeiro de 2023, e como determinado pela decisão do Tribunal de Contas do Estado no Processo nº 1119845, proferida em 29/11/2023, com apresentação de cronograma para pagamento dos valores devidos aos militares e pensionistas.
Indexação
Tramitação
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/2/2024, pág 23. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 8/2/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/2/2024, pág 23. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 8/2/2024.