RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5450/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de
providências para encaminhar a esta Casa, com urgência, cópia dos dados
apresentados à Secretaria do Tesouro Nacional, quando do protocolo do
Regime de Recuperação Fiscal, em maio de 2022, observando-se que, na pág.
62, o relatório apresentado traz que, excluídos os serviços das dívidas
não pagos, os restos a pagar somam R$24,50 bi (R$6,4 bi + R$3,4 bi + R
$7,8 bi + R$2,9 bi + R$4,0 bi = R$24,50 bi), portanto abaixo do saldo de
caixa constante do Relatório de Gestão Fiscal consolidado 2021, que
registra o saldo de R$24,55 bi, e tal fato, se confirmado, impediria a
adesão ao regime, tendo em vista exigência do art 3º, inciso III da Lei
Complementar 159, de 2017.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para encaminhar a esta Casa, com urgência, cópia dos dados apresentados à Secretaria do Tesouro Nacional, quando do protocolo do Regime de Recuperação Fiscal, em maio de 2022, observando-se que, na pág. 62, o relatório apresentado traz que, excluídos os serviços das dívidas não pagos, os restos a pagar somam R$24,50 bi (R$6,4 bi + R$3,4 bi + R $7,8 bi + R$2,9 bi + R$4,0 bi = R$24,50 bi), portanto abaixo do saldo de caixa constante do Relatório de Gestão Fiscal consolidado 2021, que registra o saldo de R$24,55 bi, e tal fato, se confirmado, impediria a adesão ao regime, tendo em vista exigência do art 3º, inciso III da Lei Complementar 159, de 2017.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para encaminhar a esta Casa, com urgência, cópia dos dados apresentados à Secretaria do Tesouro Nacional, quando do protocolo do Regime de Recuperação Fiscal, em maio de 2022, observando-se que, na pág. 62, o relatório apresentado traz que, excluídos os serviços das dívidas não pagos, os restos a pagar somam R$24,50 bi (R$6,4 bi + R$3,4 bi + R $7,8 bi + R$2,9 bi + R$4,0 bi = R$24,50 bi), portanto abaixo do saldo de caixa constante do Relatório de Gestão Fiscal consolidado 2021, que registra o saldo de R$24,55 bi, e tal fato, se confirmado, impediria a adesão ao regime, tendo em vista exigência do art 3º, inciso III da Lei Complementar 159, de 2017.
Indexação
Tramitação
28/11/2023
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 2/12/2023, pág 5.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 2/12/2023, pág 5.
22/11/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 16/12/2023, pág 44.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 16/12/2023, pág 44.