PL PROJETO DE LEI 53/2023
Dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios
na apuração dos crimes hediondos, dos crimes contra a pessoa e dos crimes
contra a dignidade sexual que tenham como vítimas crianças e
adolescentes, no âmbito do Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24663 2024 - Lei Ordinária
7 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24663 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2023
Proposição de Lei PRL 25618 2023
Proposições anexadas
PL 160 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA SPU.
Apelido Lei Ian Almeida Rocha.
Indexação
Resumo Garante prioridade de trâmite e de destinação de recursos aos procedimentos investigatórios que envolvam a apuração de crimes hediondos, inclusive na modalidade tentada, quando forem praticados contra crianças e adolescentes. Autoriza a criação de órgão e programa destinado à contratação de pessoas, bens e serviços para auxiliar a autoridade policial, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - e o Judiciário na apuração dos crimes cometidos contra a pessoa ou contra a dignidade sexual que tenham como vítimas crianças e adolescentes. Substitutivo nº 1: Dispensa o Estado de destinar recursos e de criar órgão e programa para auxiliar na apuração dos crimes. Suprime denominação da lei e prorroga em 30 dias a sua vigência. Substitutivo nº 2: Assegura que os pais ou responsáveis sejam comunicados do cumprimento de ordem de prisão do investigado ou de decisão judicial que lhe conceda liberdade, bem como da conclusão do procedimento investigatório. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2: Inclui também o crime de racismo bem como as condutas homofóbicas e transfóbicas como determinantes de prioridade na tramitação de investigações quando cometidos contra crianças e adolescentes. Proposição de lei: Garante prioridade de trâmite aos procedimentos investigatórios que envolvam a apuração de crimes praticados contra crianças e adolescentes. Assegura que os pais ou responsáveis sejam comunicados do cumprimento de ordem de prisão do investigado ou de decisão judicial que lhe conceda liberdade, bem como da conclusão do procedimento investigatório.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2023
Proposição de Lei PRL 25618 2023
Proposições anexadas
PL 160 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA SPU.
Apelido Lei Ian Almeida Rocha.
Indexação
Resumo Garante prioridade de trâmite e de destinação de recursos aos procedimentos investigatórios que envolvam a apuração de crimes hediondos, inclusive na modalidade tentada, quando forem praticados contra crianças e adolescentes. Autoriza a criação de órgão e programa destinado à contratação de pessoas, bens e serviços para auxiliar a autoridade policial, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - e o Judiciário na apuração dos crimes cometidos contra a pessoa ou contra a dignidade sexual que tenham como vítimas crianças e adolescentes. Substitutivo nº 1: Dispensa o Estado de destinar recursos e de criar órgão e programa para auxiliar na apuração dos crimes. Suprime denominação da lei e prorroga em 30 dias a sua vigência. Substitutivo nº 2: Assegura que os pais ou responsáveis sejam comunicados do cumprimento de ordem de prisão do investigado ou de decisão judicial que lhe conceda liberdade, bem como da conclusão do procedimento investigatório. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2: Inclui também o crime de racismo bem como as condutas homofóbicas e transfóbicas como determinantes de prioridade na tramitação de investigações quando cometidos contra crianças e adolescentes. Proposição de lei: Garante prioridade de trâmite aos procedimentos investigatórios que envolvam a apuração de crimes praticados contra crianças e adolescentes. Assegura que os pais ou responsáveis sejam comunicados do cumprimento de ordem de prisão do investigado ou de decisão judicial que lhe conceda liberdade, bem como da conclusão do procedimento investigatório.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
10/01/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 24663 publicada no Diário do Executivo em 11/1/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24663 publicada no Diário do Executivo em 11/1/2024.
19/12/2023
Ofício 3378 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25618 2023 para sanção. Data do envio: 19/12/2023. Data máxima para sanção: 11/1/2024. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2023, pág 60.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3378 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25618 2023 para sanção. Data do envio: 19/12/2023. Data máxima para sanção: 11/1/2024. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2023, pág 60.
18/12/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 113.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 113.
18/12/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 70. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 70. À Comissão de Redação.
12/12/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 130.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 130.
11/12/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
05/12/2023
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
05/12/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (Avante) Arnaldo Silva (União) Bella Gonçalves (Psol) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (Avante) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (Republicanos) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (Republicanos) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (Patriota) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (Patriota) Dr. Maurício (Novo) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (Republicanos) Fábio Avelar (Avante) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Bella Gonçalves (Psol) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Celinho Sintrocel (PCdoB) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) – Registraram “não”: Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (Avante) Arnaldo Silva (União) Bim da Ambulância (Avante) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (Republicanos) Charles Santos (Republicanos) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (Patriota) Dr. Maurício (Novo) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (Republicanos) Fábio Avelar (Avante) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 13 votos a favor, 29 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 7/12/2023, pág 46. À Comissão de Segurança Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (Avante) Arnaldo Silva (União) Bella Gonçalves (Psol) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (Avante) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (Republicanos) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (Republicanos) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (Patriota) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (Patriota) Dr. Maurício (Novo) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (Republicanos) Fábio Avelar (Avante) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Bella Gonçalves (Psol) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Celinho Sintrocel (PCdoB) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) – Registraram “não”: Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (Avante) Arnaldo Silva (União) Bim da Ambulância (Avante) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (Republicanos) Charles Santos (Republicanos) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (Patriota) Dr. Maurício (Novo) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (Republicanos) Fábio Avelar (Avante) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 13 votos a favor, 29 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 7/12/2023, pág 46. À Comissão de Segurança Pública.
25/10/2023
Adiada a votação em primeiro turno a requerimento.
Plenário
Adiada a votação em primeiro turno a requerimento.
10/10/2023
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 81.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 81.
04/10/2023
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
04/10/2023
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Bella Gonçalves - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 6/10/2023, pág 24. À Comissão de Segurança Pública para parecer sobre a Emenda 1, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Bella Gonçalves - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 6/10/2023, pág 24. À Comissão de Segurança Pública para parecer sobre a Emenda 1, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
12/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 77.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 77.
05/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
31/08/2023
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
31/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2023, pág 75.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2023, pág 75.
10/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
18/04/2023
Recebido na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Recebido na TPA.
18/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/4/2023, pág 86.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/4/2023, pág 86.
10/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
09/03/2023
PL 160 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/3/2023, pág 135.
Plenário
PL 160 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/3/2023, pág 135.
03/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
28/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Asisstência Social, e de Segurança Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Asisstência Social, e de Segurança Pública, para parecer.