MSG MENSAGEM 52/2023
Mensagem 52 2023, do governador do Estado, encaminhando a Proposta de
Emenda à Constituição 24 2023, que revoga os §§ 15 e 17 do art 14 da
Constituição do Estado.
Situação atual:
Publicado
Governador do Estado
Situação atual
Publicado
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Assunto Mensagem 52 2023, do governador do Estado, encaminhando a Proposta de Emenda à Constituição 24 2023, que revoga os §§ 15 e 17 do art 14 da Constituição do Estado.
Proposições relacionadas
PEC 24 de 2023
Indexação
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Assunto Mensagem 52 2023, do governador do Estado, encaminhando a Proposta de Emenda à Constituição 24 2023, que revoga os §§ 15 e 17 do art 14 da Constituição do Estado.
Proposições relacionadas
PEC 24 de 2023
Indexação
Documentos
Tramitação