Situação atual Aprovado

---

Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

---

Regime de tramitação Votado nas comissões

---

Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2024

---

Assunto Requer seja encaminhado à Superintendência do Patrimônio da União em Brasília, à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - no Rio de Janeiro, à Secretaria-Geral da Presidência da República e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que o imóvel da ocupação Anita Santos seja transferido à União e, depois disso, disponibilizado para fins de regularização e produção de moradia digna para a população em situação de rua na perspectiva da política do Morar Primeiro.

---

Proposições relacionadas RQN 4822 de 2023

---

Indexação