RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5/2023
Requer seja realizada audiência pública para debater as conquistas
alcançadas com a Lei Complementar 168 22, que alterou a Lei 5301, de
16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de
Minas Gerais, especialmente em relação ao parágrafo 4 do artigo 207, que
passou a prever que a promoção por tempo de serviço à graduação de Cabo
poderá ser concedida em qualquer data e seus efeitos retroagem, para
todos os fins de direito, à data em que o militar completou sete anos de
efetivo exercício.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater as conquistas alcançadas com a Lei Complementar 168 22, que alterou a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, especialmente em relação ao parágrafo 4 do artigo 207, que passou a prever que a promoção por tempo de serviço à graduação de Cabo poderá ser concedida em qualquer data e seus efeitos retroagem, para todos os fins de direito, à data em que o militar completou sete anos de efetivo exercício.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater as conquistas alcançadas com a Lei Complementar 168 22, que alterou a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, especialmente em relação ao parágrafo 4 do artigo 207, que passou a prever que a promoção por tempo de serviço à graduação de Cabo poderá ser concedida em qualquer data e seus efeitos retroagem, para todos os fins de direito, à data em que o militar completou sete anos de efetivo exercício.
Indexação
Tramitação