PL PROJETO DE LEI 5/2023
PL 5/2023
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Altera o § 9º do art 12 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
(Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota interna do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS).
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Altera a Lei que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de reduzir a alíquota interna do ICMS, para as mercadorias e serviços que especificar, para até a alíquota mínima estabelecida em resolução do Senado Federal para operações interestaduais.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Altera a Lei que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de reduzir a alíquota interna do ICMS, para as mercadorias e serviços que especificar, para até a alíquota mínima estabelecida em resolução do Senado Federal para operações interestaduais.
Documentos
Tramitação
19/06/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
18/06/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 4.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 4.
12/12/2023
Remessa do Ofício 3254 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3254 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
16/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
16/02/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/2/2023, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/2/2023, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.