RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4942/2023
Requerem seja informado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais o detalhamento das informações relacionadas aos temas enfatizados
pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da
gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art.
54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre
o número do efetivo previsto em lei e o número do efetivo atual,
especificando-se o quadro atual de servidores ativos, em exercício
continuado e os de recrutamento amplo;
número do limite de efetivo
previsto na lei de responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015; o
número de vacâncias apuradas até a presente data; os concursos públicos
previstos e em andamento; a convocação de excedentes; as escalas de
trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de
descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas,
cumprimento de jornada (Lei Complementar nº 129, de 2013). 2) Assédio
moral, abuso de autoridade; aposentadorias proporcionais e política
implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos policiais civis
afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento
destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios. 3)
Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas
que estão sendo desenvolvidas pela chefe de Polícia junto ao governador
do Estado.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/11/2023
Assunto Requerem seja informado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o detalhamento das informações relacionadas aos temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em lei e o número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de servidores ativos, em exercício continuado e os de recrutamento amplo; número do limite de efetivo previsto na lei de responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015; o número de vacâncias apuradas até a presente data; os concursos públicos previstos e em andamento; a convocação de excedentes; as escalas de trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas, cumprimento de jornada (Lei Complementar nº 129, de 2013). 2) Assédio moral, abuso de autoridade; aposentadorias proporcionais e política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos policiais civis afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios. 3) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pela chefe de Polícia junto ao governador do Estado.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/11/2023
Assunto Requerem seja informado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o detalhamento das informações relacionadas aos temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em lei e o número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de servidores ativos, em exercício continuado e os de recrutamento amplo; número do limite de efetivo previsto na lei de responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015; o número de vacâncias apuradas até a presente data; os concursos públicos previstos e em andamento; a convocação de excedentes; as escalas de trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas, cumprimento de jornada (Lei Complementar nº 129, de 2013). 2) Assédio moral, abuso de autoridade; aposentadorias proporcionais e política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos policiais civis afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios. 3) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pela chefe de Polícia junto ao governador do Estado.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação
24/10/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 10/11/2023, pág 26. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 10/11/2023, pág 26.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 10/11/2023, pág 26. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 10/11/2023, pág 26.