RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4772/2023
Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de
providências para, considerando as declarações efetivadas pelo secretário
de Estado de Fazenda e pela secretária de Estado de Planejamento e
Gestão, durante audiência pública da comissão, em 16 10 2023, em que
afirmaram que não darão cumprimento ao disposto na Lei 24260, de
26/12/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder
Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da
remuneração de seus servidores, em clara desobediência à norma em vigor,
adoção das medidas legais pertinentes, considerando-se a inobservância ou
infração aos pressupostos da Lei Federal 8429, de 2/6/1992, que
dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências; e seja enviado ao
mencionado órgão o "link" para o inteiro teor 31ª Reunião Extraordinária
da comissão, realizada para debater o tema.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para, considerando as declarações efetivadas pelo secretário de Estado de Fazenda e pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, durante audiência pública da comissão, em 16 10 2023, em que afirmaram que não darão cumprimento ao disposto na Lei 24260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, em clara desobediência à norma em vigor, adoção das medidas legais pertinentes, considerando-se a inobservância ou infração aos pressupostos da Lei Federal 8429, de 2/6/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art 37 da Constituição Federal, e dá outras providências; e seja enviado ao mencionado órgão o "link" para o inteiro teor 31ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada para debater o tema.
Proposições relacionadas
RQN 4216 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para, considerando as declarações efetivadas pelo secretário de Estado de Fazenda e pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, durante audiência pública da comissão, em 16 10 2023, em que afirmaram que não darão cumprimento ao disposto na Lei 24260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, em clara desobediência à norma em vigor, adoção das medidas legais pertinentes, considerando-se a inobservância ou infração aos pressupostos da Lei Federal 8429, de 2/6/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art 37 da Constituição Federal, e dá outras providências; e seja enviado ao mencionado órgão o "link" para o inteiro teor 31ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada para debater o tema.
Proposições relacionadas
RQN 4216 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação
17/10/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/10/2023, pág 12. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/10/2023, pág 12.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/10/2023, pág 12. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/10/2023, pág 12.