RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4736/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à
Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências
para que seja regulamentado o art 5º da Lei 24398, de 14 de julho de
2023, que concedeu anistia das dívidas das santas casas e dos hospitais
filantrópicos com a companhia, e que o valor total dessa concessão de
anistia seja deduzido da próxima distribuição dos lucros relativos à
participação acionária do Estado de Minas Gerais na Cemig como sugestão
para a regulamentação.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja regulamentado o art 5º da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que concedeu anistia das dívidas das santas casas e dos hospitais filantrópicos com a companhia, e que o valor total dessa concessão de anistia seja deduzido da próxima distribuição dos lucros relativos à participação acionária do Estado de Minas Gerais na Cemig como sugestão para a regulamentação.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja regulamentado o art 5º da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que concedeu anistia das dívidas das santas casas e dos hospitais filantrópicos com a companhia, e que o valor total dessa concessão de anistia seja deduzido da próxima distribuição dos lucros relativos à participação acionária do Estado de Minas Gerais na Cemig como sugestão para a regulamentação.
Indexação
Tramitação
31/10/2023
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 10/11/2023, pág 32.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 10/11/2023, pág 32.
17/10/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 75.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 75.