RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4735/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja
regulamentado o art 4 da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que
isentou do IPVA os veículos de propriedade de associações comunitárias,
entidades sociais sem fins lucrativos, hospitais filantrópicos ou da rede
do Sistema Único de Saúde - SUS - e associações, desde que tenham sido
declarados de utilidade pública, e de consórcios microrregionais de
saúde.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja regulamentado o art 4 da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que isentou do IPVA os veículos de propriedade de associações comunitárias, entidades sociais sem fins lucrativos, hospitais filantrópicos ou da rede do Sistema Único de Saúde - SUS - e associações, desde que tenham sido declarados de utilidade pública, e de consórcios microrregionais de saúde.
Proposições relacionadas
RQN 5647 de 2024
Indexação
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja regulamentado o art 4 da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que isentou do IPVA os veículos de propriedade de associações comunitárias, entidades sociais sem fins lucrativos, hospitais filantrópicos ou da rede do Sistema Único de Saúde - SUS - e associações, desde que tenham sido declarados de utilidade pública, e de consórcios microrregionais de saúde.
Proposições relacionadas
RQN 5647 de 2024
Indexação
Tramitação