PL PROJETO DE LEI 467/2023
PL 467/2023
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Dispõe sobre as penalidades administrativas destinadas às pessoas físicas
ou jurídicas e aos agentes públicos que discriminem pessoas com
transtorno do espectro autista - TEA - no âmbito do Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2023
Anexada a
PL 4079 de 2022
Indexação
Resumo Estabelece penalidades administrativas para condutas discriminatórias cometidas contra pessoas com transtorno do espectro autista – TEA – e seus responsáveis.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2023
Anexada a
PL 4079 de 2022
Indexação
Resumo Estabelece penalidades administrativas para condutas discriminatórias cometidas contra pessoas com transtorno do espectro autista – TEA – e seus responsáveis.
Documentos
Tramitação
18/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/4/2023, pág 42. Anexe-se ao PL 4079 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/4/2023, pág 42. Anexe-se ao PL 4079 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.