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MSG MENSAGEM 44/2023

Mensagem nº 44/2023, do governador do Estado, encaminhando o Projeto de Lei nº 1.195/2023, que altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Situação atual: Publicado
Governador do Estado
Situação atual Publicado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2023
Assunto Mensagem nº 44/2023, do governador do Estado, encaminhando o Projeto de Lei nº 1.195/2023, que altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Proposições relacionadas Documento PL 1195 de 2023

Indexação

Documentos

Tramitação
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