RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4311/2023
RQN 4311/2023
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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública pedido de informações quanto aos motivos que justificaram a
recusa de implementação de cursos na modalidade educação a distância na
Penitenciária Regional de Três Corações, tendo em vista que essa medida
se enquadra no programa de remição de pena e é assegurada pelo
Regulamento e Normas de Procedimento do Sistema Prisional de Minas Gerais
- ReNP -, bem como pelo direito à educação que consta na Lei 7210, de
1984, a Lei de Execução Penal.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Origem
RQC 4849 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações quanto aos motivos que justificaram a recusa de implementação de cursos na modalidade educação a distância na Penitenciária Regional de Três Corações, tendo em vista que essa medida se enquadra no programa de remição de pena e é assegurada pelo Regulamento e Normas de Procedimento do Sistema Prisional de Minas Gerais - ReNP -, bem como pelo direito à educação que consta na Lei 7210, de 1984, a Lei de Execução Penal.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Origem
RQC 4849 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações quanto aos motivos que justificaram a recusa de implementação de cursos na modalidade educação a distância na Penitenciária Regional de Três Corações, tendo em vista que essa medida se enquadra no programa de remição de pena e é assegurada pelo Regulamento e Normas de Procedimento do Sistema Prisional de Minas Gerais - ReNP -, bem como pelo direito à educação que consta na Lei 7210, de 1984, a Lei de Execução Penal.
Indexação
Documentos
Tramitação
04/03/2024
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2024, pág 79.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2024, pág 79.
25/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 62. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 30/10/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 62. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 30/10/2023.