PL PROJETO DE LEI 408/2023
Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores
comissionados do Poder Legislativo de Minas Gerais.
Situação atual:
Proposição não recebida
Situação atual
Proposição não recebida
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Indexação
Resumo Concede indenização pecuniária por tempo de serviço ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão do Poder Legislativo e lhe garante o direito ao aviso prévio.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Indexação
Resumo Concede indenização pecuniária por tempo de serviço ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão do Poder Legislativo e lhe garante o direito ao aviso prévio.
Documentos
Tramitação
11/04/2023
Proposição não recebida, nos termos do inciso II do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/4/2023, pág 90.
Plenário
Proposição não recebida, nos termos do inciso II do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/4/2023, pág 90.