PL PROJETO DE LEI 39/2023
PL 39/2023
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Dispõe sobre proibição de cobrança de taxa de religação de energia e de
água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, no âmbito
do Estado, e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2023
Anexada a
PL 863 de 2015
Indexação
Resumo Proibe as empresas concessionárias dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de fornecimento de energia elétrica a cobrança da taxa de religação em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2023
Anexada a
PL 863 de 2015
Indexação
Resumo Proibe as empresas concessionárias dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de fornecimento de energia elétrica a cobrança da taxa de religação em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
Documentos
Tramitação
16/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/2/2023, pág 8. Anexe-se ao PL 863 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/2/2023, pág 8. Anexe-se ao PL 863 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.