Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2023

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Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o desenvolvimento da política para a educação das relações étnico-raciais no Estado, em atendimento ao disposto nas Leis 10639, de 2003, e 11645, de 2008, sobre as seguintes questões: as medidas que estão sendo adotadas por essa secretaria para a efetivação da Resolução 1, de 17 de junho de 2004, do Conselho Nacional de Educação - CNE -, que estabelece as diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana; os programas de ensino que estão sendo desenvolvidos nas escolas da rede estadual com vistas à consolidação de práticas pedagógicas antirracistas; o número total de escolas que desenvolvem essas práticas, bem como a análise desses dados em cálculos percentuais; a orientação dada às escolas particulares de ensino fundamental e médio para a educação das relações étnico-racial; o orçamento anual previsto, nos últimos quatro anos, para a implementação dessa política nas escolas da rede estadual; as ações da secretaria e das superintendências de ensino para promoção e formação dos quadros funcionais da educação, de forma sistêmica e regular, com vistas à consolidação de práticas de uma pedagogia antirracista; a orientação dada às equipes gestoras e técnicas, através de ações formativas; a instituição, no âmbito dessa secretaria, de equipes técnicas para assuntos relacionados à diversidade, incluindo a educação das relações étnico-raciais, com condições institucionais e recursos orçamentários para o atendimento das normas citadas; o número de professores que foram capacitados para trabalhar com esses conteúdos em sala de aula; o investimento para a produção e distribuição de materiais didáticos e paradidáticos que valorizam as especificidades artísticas, culturais e religiosas da população local e do ambiente, visando ao ensino e à aprendizagem das relações étnico-raciais; as ações colaborativas com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade - Secad - do MEC, fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, instituições de ensino superior, núcleos de estudos afro-brasileiros, conselhos escolares, equipes pedagógicas, sociedade civil, movimento negro, entre outros, para a promoção da igualdade racial no ambiente escolar; a realização de autoavaliação das escolas da rede estadual e da gestão dos sistemas de ensino, por meio de guias orientadores baseados em indicadores socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero, produzidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep; a consulta pela secretaria às escolas sobre a implementação da referida legislação e produção de relatórios e avaliações a partir do levantamento realizado; e a existência de indicadores dos últimos quatro anos sobre os desafios e os avanços dessa temática.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as iniciativas da Secretaria de Estado de Educação para a educação das relações étnico-raciais no âmbito da rede estadual de ensino, em conformidade com a Lei nº 11.645, de 2008, que institui a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” no currículo oficial da rede de ensino, englobando: detalhamento da implementação da Resolução nº 1, de 2004, do Conselho Nacional de Educação que estabelece as diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro- brasileira e africana; descrição dos programas que incentivam práticas pedagógicas antirracistas nas escolas; quantidade e percentual de escolas que adotam práticas pedagógicas antirracistas; orçamentos anuais dos últimos quatro anos destinados às ações e aos projetos relacionados às relações étnico-raciais nas escolas; ações para formação de profissionais de educação em práticas antirracistas e número de professores capacitados; equipes da Secretaria de Estado de Educação que trabalham com o tema da diversidade e das relações étnico-raciais, recursos orçamentários de que dispõem e em que condições institucionais desenvolvem seu trabalho; investimento em materiais didáticos e paradidáticos que valorizem a diversidade cultural local, visando ao ensino e à aprendizagem das relações étnico-raciais; ações colaborativas com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade – Secad – do MEC, fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, instituições de ensino superior, núcleos de estudos afro-brasileiros, conselhos escolares, equipes pedagógicas, sociedade civil, movimento negro, entre outros, para a promoção da igualdade racial no ambiente escolar; realização de autoavaliação das escolas da rede estadual e da gestão dos sistemas de ensino, por meio de guias orientadores baseados em indicadores socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero, produzidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep; – consultas realizadas às escolas sobre a implementação da Lei nº 11.645, de 2008, e relatórios gerados a partir destas consultas; – indicadores disponíveis, dos últimos quatro anos, referentes aos desafios e avanços na temática étnico-racial.