RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3609/2023
Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
pedido de providências para a garantia da celeridade na tramitação dos
processos de indenização a que fazem jus os filhos segregados de pais com
hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório no Estado, nos
termos da Lei nº 23.137, de 2018, considerando denúncias sobre a
existência de empecilhos no processamento desses procedimentos, gerando
grande morosidade à análise dos pleitos e à efetividade do pagamento das
indenizações.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a garantia da celeridade na tramitação dos processos de indenização a que fazem jus os filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório no Estado, nos termos da Lei nº 23.137, de 2018, considerando denúncias sobre a existência de empecilhos no processamento desses procedimentos, gerando grande morosidade à análise dos pleitos e à efetividade do pagamento das indenizações.
Proposições relacionadas
RQN 3136 de 2023
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a garantia da celeridade na tramitação dos processos de indenização a que fazem jus os filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório no Estado, nos termos da Lei nº 23.137, de 2018, considerando denúncias sobre a existência de empecilhos no processamento desses procedimentos, gerando grande morosidade à análise dos pleitos e à efetividade do pagamento das indenizações.
Proposições relacionadas
RQN 3136 de 2023
Tramitação