Governador Romeu Zema Neto

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24358 2023 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2023

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Origem MSG 9 de 2023

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Proposição de Lei PRL 25316 2023

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Proposições anexadas PL 374 de 2023
PL 619 de 2023

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT APU FFO.

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Indexação

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Resumo Transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - para a Secretaria de Estado de Educação – SEE (art. 1º). Determina que o Estado, por intermédio da SEE, sucederá a Fucam nos contratos e convênios celebrados e nos demais direitos e obrigações e dispõe sobre o patrimônio da Fucam (2º-5º). Determina que os cargos de provimento efetivo e as funções públicas da Fucam sejam lotados na SEE, podendo os servidores ocupantes dos referidos cargos e funções serem cedidos a outros órgãos ou entidades do Executivo (art. 6º). Extingue cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas da Fucam e cria cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas na SEE e na Secretaria de Estado de Governo - Segov (arts. 7º-8º). Altera leis que estabelecem a estrutura orgânica do Executivo para suprimir a Fucam e revoga normas correlatas (arts. 9º-11). Extingue a Fucam e estabelece prazo para a reorganização administrativa (arts. 12-13). Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Altera lei que institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado para suprimir a Fucam. Substitutivo nº 3: Inclui dispositivo constitucional que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. Substitutivo nº 1 - 2º Turno: extingue e cria cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas na Fundação Educacional Caio Martins – Fucam – e na Secretaria de Estado de Governo – Segov.