PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 34/2023
Altera a Lei Complementar 171, de 9/5/2023, que dispõe sobre a
transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde
dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de
Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios
firmados com o Estado e dá outras providências. (Altera art 1°,
estendendo, até o final do exercício financeiro de 2024, autorização a
município para transposição e transferência de saldos que menciona e
incluindo, entre estes, saldos oriundos de Secretarias de Estado que não
a SES no atual cronograma ou anteriores a ele.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LCP 172 2023 - Lei Complementar
0 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LCP 172 2023 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Proposição de Lei PPC 181 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza os municípios mineiros a transporem e transferirem, até o final de 2024, eventuais saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, bem como saldos constantes de seus fundos de saúde provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde – SES. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1: Autoriza hospitais filantrópicos, Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes -, asilos e consórcios públicos a utilizarem saldos remanescentes de parcerias e convênios firmados com a SES, até 31/12/2024, se aprovado pelos respectivos Conselhos Municipais de Saúde. Condiciona a utilização dos saldos ao cumprimento do objeto ou compromisso estabelecido nos instrumentos celebrados entre as partes. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Autoriza a prorrogação também às entidades prestadoras de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Proposição de Lei Complementar: Prorroga para o final do exercício financeiro de 2024 a autorização concedida aos municípios para realizar a transposição e transferência de saldos nos Fundos de Saúde municipais, originados de repasses da Secretaria de Estado de Saúde - SES - e de saldos financeiros remanescentes de parcerias e convênios firmados com o Estado. Autoriza a prorrogação também às entidades prestadoras de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Proposição de Lei PPC 181 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza os municípios mineiros a transporem e transferirem, até o final de 2024, eventuais saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, bem como saldos constantes de seus fundos de saúde provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde – SES. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1: Autoriza hospitais filantrópicos, Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes -, asilos e consórcios públicos a utilizarem saldos remanescentes de parcerias e convênios firmados com a SES, até 31/12/2024, se aprovado pelos respectivos Conselhos Municipais de Saúde. Condiciona a utilização dos saldos ao cumprimento do objeto ou compromisso estabelecido nos instrumentos celebrados entre as partes. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Autoriza a prorrogação também às entidades prestadoras de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Proposição de Lei Complementar: Prorroga para o final do exercício financeiro de 2024 a autorização concedida aos municípios para realizar a transposição e transferência de saldos nos Fundos de Saúde municipais, originados de repasses da Secretaria de Estado de Saúde - SES - e de saldos financeiros remanescentes de parcerias e convênios firmados com o Estado. Autoriza a prorrogação também às entidades prestadoras de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
27/12/2023
Proposição de lei complementar sancionada. Lei Complementar 172 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei complementar sancionada. Lei Complementar 172 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2023.
20/12/2023
Ofício 3385 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 181 2023 para sanção. Data do envio: 20/12/2023. Data máxima para sanção: 12/1/2024. Proposição de lei complementar publicada no DL em 21/12/2023, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3385 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 181 2023 para sanção. Data do envio: 20/12/2023. Data máxima para sanção: 12/1/2024. Proposição de lei complementar publicada no DL em 21/12/2023, pág 1.
19/12/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/12/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Enes Cândido. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2023, pág 114.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Enes Cândido. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2023, pág 114.
19/12/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
19/12/2023
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com 56 votos a favor e nenhum voto contrário. Prejudicados o projeto original e a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 105. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com 56 votos a favor e nenhum voto contrário. Prejudicados o projeto original e a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 105. À Comissão de Redação.
18/12/2023
Segundo turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 118.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 118.
18/12/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
14/12/2023
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Lucas Lasmar - Emenda 1, e que, por conter matéria nova, veio apoiada pela maioria dos membros do Colégio de Líderes. Emenda publicada no DL em 15/12/2023, pág 88. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento. Decisão publicada no DL em 15/12/2023, pág 88. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer sobre a Emenda 1, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Lucas Lasmar - Emenda 1, e que, por conter matéria nova, veio apoiada pela maioria dos membros do Colégio de Líderes. Emenda publicada no DL em 15/12/2023, pág 88. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento. Decisão publicada no DL em 15/12/2023, pág 88. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer sobre a Emenda 1, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno.
13/12/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2023, pág 120.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2023, pág 120.
13/12/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 55 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 15/12/2023, pág 26. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 55 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 15/12/2023, pág 26. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 48.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 48.
12/12/2023
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 47.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 47.
12/12/2023
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 45.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 45.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
15/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.