PL PROJETO DE LEI 332/2023
PL 332/2023
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Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com os municípios do
Estado para a realização de desapropriações.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AMR APU.
Indexação
Resumo Autoriza a parcerias entre o Poder Executivo e os municípios do Estado para a realização de desapropriação por utilidade pública.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AMR APU.
Indexação
Resumo Autoriza a parcerias entre o Poder Executivo e os municípios do Estado para a realização de desapropriação por utilidade pública.
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
30/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
28/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/3/2023, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/3/2023, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Administração Pública, para parecer.