PL PROJETO DE LEI 33/2023
PL 33/2023
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Estabelece como infração administrativa a discriminação contra pessoa com
deficiência.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2023
Anexada a
PL 4079 de 2022
Indexação
Resumo Estabelece como infração administrativa, sujeita a sanções, a prática, a indução ou a incitação de discriminação contra pessoa com deficiência.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2023
Anexada a
PL 4079 de 2022
Indexação
Resumo Estabelece como infração administrativa, sujeita a sanções, a prática, a indução ou a incitação de discriminação contra pessoa com deficiência.
Documentos
Tramitação
23/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/2/2023, pág 7. Anexe-se ao PL 4079 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/2/2023, pág 7. Anexe-se ao PL 4079 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.