RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3213/2023
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de
providências para promoção de campanhas internas e capacitações para seus
membros e servidores, como juízes e oficiais de justiça, entre outros, a
respeito da regra de transição garantida por meio de decisão proferida no
âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828/DF,
bem como sobre as competências da Comissão de Conflitos Fundiários do
TJMG; e o "link" para o inteiro teor da audiência pública realizada em
11/7/2023 com a finalidade de debater o assunto.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para promoção de campanhas internas e capacitações para seus membros e servidores, como juízes e oficiais de justiça, entre outros, a respeito da regra de transição garantida por meio de decisão proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828/DF, bem como sobre as competências da Comissão de Conflitos Fundiários do TJMG; e o "link" para o inteiro teor da audiência pública realizada em 11/7/2023 com a finalidade de debater o assunto.
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para promoção de campanhas internas e capacitações para seus membros e servidores, como juízes e oficiais de justiça, entre outros, a respeito da regra de transição garantida por meio de decisão proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828/DF, bem como sobre as competências da Comissão de Conflitos Fundiários do TJMG; e o "link" para o inteiro teor da audiência pública realizada em 11/7/2023 com a finalidade de debater o assunto.
Tramitação