RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3129/2023
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão
pedido de informações acerca dos critérios adotados por essa secretaria
para análise e definição de compatibilidade de horário para os fins
dispostos no inciso IV do art. 3º da Resolução Seplag/AGE/CGE nº 9.720,
de 2 de agosto de 2.017, especialmente considerando que para os cargos
políticos de vereadores não há jornada de trabalho prefixada, não se
limitando, portanto, às reuniões ordinárias das respectivas câmaras
municipais.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca dos critérios adotados por essa secretaria para análise e definição de compatibilidade de horário para os fins dispostos no inciso IV do art. 3º da Resolução Seplag/AGE/CGE nº 9.720, de 2 de agosto de 2.017, especialmente considerando que para os cargos políticos de vereadores não há jornada de trabalho prefixada, não se limitando, portanto, às reuniões ordinárias das respectivas câmaras municipais.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca dos critérios adotados por essa secretaria para análise e definição de compatibilidade de horário para os fins dispostos no inciso IV do art. 3º da Resolução Seplag/AGE/CGE nº 9.720, de 2 de agosto de 2.017, especialmente considerando que para os cargos políticos de vereadores não há jornada de trabalho prefixada, não se limitando, portanto, às reuniões ordinárias das respectivas câmaras municipais.
Tramitação