PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 31/2023
PLC 31/2023
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Dispõe sobre o direito ao pagamento de diárias do policial civil e penal
e agente de segurança socioeducativo do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garante o pagamento de diárias para cobrir despesas de hospedagem e alimentação ao policial civil, ao policial penal e ao agente de segurança socioeducativo que se deslocarem a serviço para uma distância superior a 50km da sua sede.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garante o pagamento de diárias para cobrir despesas de hospedagem e alimentação ao policial civil, ao policial penal e ao agente de segurança socioeducativo que se deslocarem a serviço para uma distância superior a 50km da sua sede.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
01/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 50. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 50. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.