PL PROJETO DE LEI 304/2023
PL 304/2023
Agora
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Dispõe sobre o rateio dos recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Fundeb - aos profissionais da educação básica do Estado e dá
outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
7 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Obriga o Poder Executivo, ao final do exercício financeiro de cada ano, com base no saldo financeiro conciliado apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, efetuar o pagamento de eventual saldo de recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - para todos os profissionais da educação básica do Estado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Obriga o Poder Executivo, ao final do exercício financeiro de cada ano, com base no saldo financeiro conciliado apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, efetuar o pagamento de eventual saldo de recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - para todos os profissionais da educação básica do Estado.
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
23/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
21/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 54. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 54. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.