RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3008/2023
Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano de
Recuperação Fiscal que o governador teria encaminhado à Secretaria do
Tesouro Nacional - STN -, mesmo sem a participação e ação planejada,
coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos
estaduais, como determina o § 2º do art 1º da Lei Complementar 159, de
1917, para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento
e Gestão e o Secretário de Estado de Fazenda.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2023
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano de Recuperação Fiscal que o governador teria encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional - STN -, mesmo sem a participação e ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos estaduais, como determina o § 2º do art 1º da Lei Complementar 159, de 1917, para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o Secretário de Estado de Fazenda.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2023
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano de Recuperação Fiscal que o governador teria encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional - STN -, mesmo sem a participação e ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos estaduais, como determina o § 2º do art 1º da Lei Complementar 159, de 1917, para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o Secretário de Estado de Fazenda.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação