PL PROJETO DE LEI 3/2023
PL 3/2023
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Cria o Plantão Digital da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais -
Plantão Digital da PCMG - e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU FFO.
Indexação
Resumo Cria o Plantão Digital da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Plantão Digital da PCMG –, de forma a permitir o recebimento remoto de ocorrência policiais, a realização de videoconferência para tomada de depoimento de condutores, testemunhas e suspeitos e para a lavratura de autos de prisão em flagrante nos municípios que não contem com delegados de polícia nem com delegacias que funcionem em regime de plantão.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU FFO.
Indexação
Resumo Cria o Plantão Digital da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Plantão Digital da PCMG –, de forma a permitir o recebimento remoto de ocorrência policiais, a realização de videoconferência para tomada de depoimento de condutores, testemunhas e suspeitos e para a lavratura de autos de prisão em flagrante nos municípios que não contem com delegados de polícia nem com delegacias que funcionem em regime de plantão.
Documentos
Tramitação
23/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Prorrogação do prazo regimental do relator.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
03/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2023, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2023, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.