PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/2023
PLC 29/2023
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Dispõe sobre os direitos de remoção e de preferência na escala de
trabalho dos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e
policiais penais nomeados para provimento de cargo efetivo para o
exercício de magistério público do Estado e a criação de adicional de
valorização desses docentes.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garante o direito de remoção e flexibilização da escala de trabalho aos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e policiais penais nomeados para o exercício de magistério no Colégio Tiradentes. Cria adicional de remuneração não inferior a 15% ao servidor da segurança que exerça cumulativamente a função de magistério.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garante o direito de remoção e flexibilização da escala de trabalho aos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e policiais penais nomeados para o exercício de magistério no Colégio Tiradentes. Cria adicional de remuneração não inferior a 15% ao servidor da segurança que exerça cumulativamente a função de magistério.
Documentos
Tramitação
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
10/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
08/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.