PL PROJETO DE LEI 278/2023
PL 278/2023
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Dispõe sobre a divulgação nas contas de água e energia elétrica do Estado
do número do telefone da Defesa Civil de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Garante a divulgação do número de telefone da Defesa Civil, nas contas de água e energia elétrica e em sites da administração pública, para o recebimento de alertas e prevenção de ocorrências que possam causar estragos e danos à população.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Garante a divulgação do número de telefone da Defesa Civil, nas contas de água e energia elétrica e em sites da administração pública, para o recebimento de alertas e prevenção de ocorrências que possam causar estragos e danos à população.
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
23/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
21/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.