PL PROJETO DE LEI 262/2023
PL 262/2023
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Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras
providências. (Isenta de IPVA veículo utilizado para serviço de
transporte escolar prestado por autônomo.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Isenta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - o veículo utilizado para o serviço autônomo de transporte escolar.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Isenta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - o veículo utilizado para o serviço autônomo de transporte escolar.
Documentos
Tramitação
19/10/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/10/2023, pág 64.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/10/2023, pág 64.
19/10/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
10/10/2023
Remessa do Ofício 2571 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2571 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
10/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
16/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
15/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.