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PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 26/2023

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26/2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO

Susta os efeitos do art 5º da Resolução 5295, de 13 de julho de 2023, do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - RAL 5632 2024 - Resolução da Assembleia Legislativa
32 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : RAL 5632 2024 - Resolução da Assembleia Legislativa
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Abono de Férias
Décimo Terceiro Salário
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG)
Policial Militar
Sustação de Efeitos de Normas Infralegais
Resumo Susta os efeitos de dispositivo da Resolução 5.295, de 2023, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, que determina que, em caso de designação e de recondução da reserva para o serviço ativo, as férias anuais e o respectivo abono do militar sejam calculados apenas sobre o pró-labore, que correspondente a 1/3 dos proventos, e não sobre a sua totalidade. Substitutivo nº 1: Susta os efeitos da expressão “calculados sobre pró-labore” em dispositivo da Resolução que estabelece que as férias anuais e o respectivo abono serão calculados com base na parcela remuneratória de pró-labore.
Documentos
Tramitação
19
18
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1