PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2023
PLC 26/2023
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Institui a Lei Rafaela Drummond, que prevê medidas de combate ao assédio
moral no serviço público no Estado. (Acrescenta inciso XII ao artigo 217,
artigo 217-A e inciso VII ao artigo 250 da Lei 869 1952, dispondo sobre
assédio moral contra servidor público.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
5 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Veda ao funcionário público a prática de assédio moral e prevê a pena de demissão a bem do serviço caso seja identificada uma conduta repetitiva com o intuito de prejudicar a autoestima, a evolução na carreira ou a estabilidade emocional de outro agente público ou de funcionário de empresa prestadora de serviço público. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Veda ao funcionário público a prática de assédio moral e prevê a pena de demissão a bem do serviço caso seja identificada uma conduta repetitiva com o intuito de prejudicar a autoestima, a evolução na carreira ou a estabilidade emocional de outro agente público ou de funcionário de empresa prestadora de serviço público. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
Tramitação
02/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Prorrogação do prazo regimental do(a) relator(a).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Prorrogação do prazo regimental do(a) relator(a).
25/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
17/10/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
17/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/10/2023, pág 42.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/10/2023, pág 42.
10/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Retirado de pauta a requerimento do dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Retirado de pauta a requerimento do dep. Lucas Lasmar.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
04/08/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
01/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.